norma nº 134/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Montenegro Cidade das Artes
RESOLUÇÃO Nº 134/2003
Acrescenta artigo 46” ao
Regimento Interno da Câmara
Municipal, o qual cria a Comissão
Permanente de Legislação
Participativa.
CARLOS EINAR DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de
Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta art. 46A à Resolução nº 74/91 que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro, conforme segue:
“Art. 46º Fica criada a Comissão de Legislação Participativa, composta por
um representante de cada bancada, com os seguintes campos temáticos ou áreas
de atividade:
a) sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, do cidadão
individualmente, exceto Partidos Políticos.
b) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a.
8 1º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer
favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em
proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para
tramitação, e aquelas que receberem parecer contrário serão arquivadas.
& 2º Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação
Participativa, no que couber, às disposições regimentais relativas ao trâmite dos
projetos de lei na Comissão Geral de Pareceres.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Montenegro, 22 de agosto de 2003. 2
E SÁ
(CL
Vereador CARLOS EINAR DE MELLO,
Presidente,
Projeto de Resolução de autoria do Vereador Adão Araújo.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”