norma nº 142/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Montenegro Cidade das Artes
RESOLUÇÃO N.º 142/2005
Acrescenta alínea “h” ao art. 46B do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o qual criou a Comissão
de Cidadania e Direitos Humanos.
Altacir Martins, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º Acrescenta alínea “h” ao art. 46B da Resolução n.º 74/92, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro, conforme segue:
“Art. 46B ...
9) Dar ênfase especial à política de proteção ao idoso, principalmente na aplicação do
Estatuto do Idoso, implementando os mecanismos de resguardo dos seus direitos e garnatias
individuais.” (AC)
Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de:Montenegro, 29 de abril de 2005.
(- Verialtacir Martins
presidente
Projeto de Resolução de autoria da Vereadora Isaura Viegas de Mattos, com correção de redação da Comissão Geral de Pareceres.
DAM
“Dor Órcãos, Dor SANGUE: SALVE VIDAS”