norma nº 172/2009

N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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RESOLUÇÃO N.º 172/2009
Acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da
Resolução n.º 74/92, que estabelece o
Regimento da Câmara Municipal de
Montenegro.
Ver. Marcelo Cardona, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º Acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da Resolução nº 74/92, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro, com a
seguinte redação:
Art. 40 .icis
“VIII - não consuma qualquer tipo de lanche/bebidas (balas, refrigerantes,
pipoca, café, chimarrão, frutas, etc...).” (AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 24 de dezejnbro de 2009.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora.
DEB
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