norma nº 262/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Montenegro Cidade das Artes
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Montenegro
DESDE 1873
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DECRETOLEGISLATIVO N.O 262/13
Revogao § 4° do art. 1° e altera a redação
do art. 4° do Decreto Legislativo nO
199/2000, que institui a concessão de
diáriasaosVereadores.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo 15, inciso
VII, da Lei Orgânica do Município, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO:
Art. 1.0 Revoga o § 40 do art. 1° do Decreto Legislativo nO199/2000.
"Art. 1.° .....
§ 4.° Revogado."
Art. 2.° O art. 4° do Decreto Legislativo nO 199/2000 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art 4.° Na prestação de contas deverão ser anexados os seguintes
comprovantes:
a) relatório das atividades desenvolvidas;
b) comprovantes de pernoite (nota fiscal de hospedagem);
c) comprovante de alimentação;
d) comprovantes de embarque (passagem aérea ou terrestre);
e) comprovante de estada (formulário fornecido pela Secretaria);
f) cópia do Certificado;
g) protocolo de entrega de correspondência, quando o deslocamento tiver tal
finalidade." (NR)
Art. 3.0 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 31 de maio de 2013.
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VereadoraRo~~~ltneida,
presi,nta.
Projetode DecretoLegislativodeautoriadaPresidência.
AEM/DEB
www.camaramontenegro.rs.gov.br
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"