norma nº 311/2023

o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 311, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
Decreta a cassação do mandato da 
Vereadora Camila Carolina de Oliveira e 
a perda dos direitos políticos, pelo prazo 
de 08 (oito) anos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo 5º, 
inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/1967, do artigo 1º, inciso I, alinea “c”, da Lei 
Complementar nº 64/90, e do art. 15, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de 
Montenegro, e eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Decreta a cassação do mandato da Vereadora Camila Carolina de 
Oliveira (Republicanos), em virtude da procedência do processo de cassação nº 349 
— SI 197/2022, com a consequente perda dos direitos políticos, pelo prazo de 08 
(oito) anos. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 16 de janeiro de 2023. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
Ver. FELIPE KINN DA SILVA, 
Pao es “Presidente. 
ANDRE LUIS SUSIN, 
Secretário Geral. 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”