norma nº 7/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara(montenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 07 DE 18 DE MAIO DE 2023. 
Atualiza a regulamentação da aplicação e 
do controle operacional das disposições 
da Resolução n.º 165, de 25 de maio de 
2009, que institui a Quota Básica Mensal 
de custeio de materiais e serviços para 
os gabinetes dos senhores Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no inciso VII, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal, com o artigo 39, inciso III, da Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021 (Regimento Interno), 
e com os termos da Resolução nº 165, de 25 de setembro de 2009, que institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências, 
RESOLVE: 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 1.º A Quota Básica Mensal (QBM), instituída por meio da Resolução nº 165, de 25 de maio de 2009, é o quantitativo máximo mensal de 202 URMs (duzentas e duas Unidades de Referência Municipal) que, com o correspondente valor em reais, destina-se a custear despesas efetuadas por meio dos gabinetes dos Vereadores na utilização ou no consumo dos seguintes itens: 
I — material de expediente; 
H — telefone móvel. 
Art. 2.º Os itens referentes aos materiais e serviços estabelecidos nos incisos do art. 1º desta Resolução de Mesa, bem como os saldos disponíveis em relação a cada um dos gabinetes dos Vereadores, estarão disponíveis junto à Secretaria da Casa. 
Art. 3.º O valor de uma Quota Básica Mensal (QBM) é de 202 URMs (duzentas e duas Unidades de Referência Municipal), representando o valor máximo mensal de gastos do gabinete de Vereador com os itens relacionados no artigo 1º. 
Art. 4.º Toda operacionalização e todo controle dos quantitativos das 
QBMs e dos custos abatidos que resultam do uso dos itens relacionados no O 1º serão efetuados por meio de formulário próprio, o qual ficará disponível oa E 
Secretaria da Casa. 
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Art. 5.º O atendimento de pedidos referentes aos materiais e serviços relacionados no artigo 1º desta Resolução de Mesa estará sempre condicionado à existência de saldo disponível na respectiva QBM mensal, sendo vedado o atendimento de pedido por conta de QBM futura e a transferência de eventuais frações de QBM não utilizadas no mês. 
Seção II 
Do Material de Expediente 
Art. 6.º O fornecimento de material de expediente será feito pela Secretaria, em atendimento ao preenchimento de requisição de material de expediente (Anexo Il), emitido pelo gabinete do Vereador. 
8 1º A requisição de que trata o “caput” deste artigo será disponibilizada e recebida diariamente, sendo que no último dia útil de cada mês as mesmas serão recebidas até às 10hs. 
8 2º A requisição de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser preenchida em duas vias, ou cópia, sendo que uma via será entregue na Secretaria e a outra ficará em poder do requisitante, podendo, ainda, ser assinadas digitalmente e enviadas via email, ficando dispensada sua apresentação em formato físico. 
8 3º O atendimento do fornecimento de que trata o “caput” deste artigo se condicionará aos níveis de estoque do material solicitado, aos limites mensais de solicitação e à existência de saldo na QBM do gabinete do Vereador solicitante e em conformidade aos princípios da razoabilidade e eficácia no bom uso dos materiais. 
9 4º Os diferentes itens e seus limites de consumo mensal que formam o material de expediente disponibilizado aos gabinetes dos Vereadores constam em listagem atualizada e divulgada pela Secretaria, sempre que ocorrer exclusão ou inclusão de novo material no estoque, ou alteração dos quantitativos disponíveis, por determinação da Mesa Diretora da Casa. 
8 5º As requisições de material serão atendidas no horário de funcionamento da Secretaria, no expediente de trabalho seguinte ao de seu recebimento, contingenciadas à existência de estoque. 
8 6º O atendimento das requisições de material de expediente para os gabinetes dos Vereadores ficará limitado mensalmente a 50,50 URMs (cinquenta vírgula cinquenta Unidades de Referência Municipal). 
8 7º Cada retirada de material de expediente implicará o lançamento do correspondente valor de custeio para ser subtraído do saldo existente da Quota Básica Mensal. 
8 8º O suplente de Vereador, no exercício da Verednta, deverá retirar material por meio do gabinete do Vereador a quem substituir. 
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Seção III 
Dos Telefones 
Art. 7.º A Câmara Municipal disponibilizará aos Vereadores e a seus respectivos Assessores Parlamentares o uso de telefones móvel celular, com os custos mensais individuais, por gabinete de Vereador, resultantes do uso desses equipamentos abatidos das respectivas QBMs. 
Art. 8.º A identificação e a listagem dos custos mensais das comunicações telefônicas dos gabinetes dos Vereadores serão realizadas pela Secretaria da Casa, que providenciará as suas apropriações para as respectivas OQBMs. 
8 1º O valor fixado para gastos com telefone móvel, por gabinete de Vereador, será de 151,50 URMs (cento e cinquenta e uma vírgula cinquenta Unidades de Referência Municipal). 
8 2º O valor fixado para gastos com telefone móvel será compartilhado entre as linhas disponibilizadas aos Vereadores e seus respectivos Assessores Parlamentares no interior de um mesmo gabinete, sendo somados para fins de verificação dos limites estabelecidos no 81º deste artigo. 8 3º O valor que exceder ao fixado nos parágrafos anteriores, será debitado em folha de pagamento do Vereador. 
Art. 9.º A sistemática de apropriação dos custos das comunicações telefônicas é atípica quanto à oportunidade, em razão da defasagem entre as datas de ocorrência das ligações e o recebimento das respectivas contas pela Câmara Municipal, sendo esses gastos considerados como do mês em que são lançados para abatimento das respectivas QBMs. 
Art. 10. O Vereador afastado do exercício do mandato em decorrência de licença prevista no Regimento, não caracteriza situação que o exima da obrigação de ressarcimento à Câmara Municipal de eventuais despesas telefônicas remanescentes, que excederam sua OBM na oportunidade do afastamento. 
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo não passam para responsabilidade do Suplente de Vereador que entrar em exercício da vereança para substituir Vereador afastado. 
Seção IV 
Das Cópias Reprográficas de Fotocopiadoras 
Art, 11. A Câmara Municipal oferecerá, a cada gabinete de Vereador, cópias reprográficas executadas em fotocopiadoras locadas pela Cârr para esta finalidade, limitadas a 530 (quinhentas e trinta) cóp mensais, divididas em 500 (quinhentas) monocromáticas e 30 (ig 
 
 
 
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8 1º Cada gabinete de Vereador receberá um login e senha para utilizar as máquinas fotocopiadoras, sendo que o limite das cópias reprográficas será controlado e monitorado por sistema informatizado que descontará o número de cópias reprográficas mensalmente realizadas. 
8 2º A senha disponibilizada é personalíssima e intransferível, sendo de inteira responsabilidade de cada gabinete de Vereador por todo e qualquer prejuízo decorrente de sua cessão proposital a terceiros, ainda que em caráter emergencial ou por necessidade de serviço. 
8 3º As cópias reprográficas não serão descontadas da QBM do Vereador, e aquelas que, por ventura, não forem utilizadas, por mês, não serão acumuladas para o mês seguinte, sendo, ainda, vedada a transferência ou cessão de cópias entre gabinetes de Vereador. 
Art. 12. Fica vedada a realização de cópias reprográficas para fins comerciais ou para outro fim que não os serviços pertinentes à atividade parlamentar do próprio Vereador. 
Art. 13. Fica proibida a reprodução total ou parcial de livros. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo a reprodução de pequenos trechos com o objetivo de instruir processos, pareceres ou informações, citados em destaque gráfico, com a identificação da obra, autor, número da edição, ano e editora. 
Seção V 
Das Passagens e Diárias 
Art. 14. A Câmara Municipal estabelece o limite máximo anual de despesa com custeio de passagens e diárias aos Vereadores em representação, em eventos oficiais ou em missão especial, doravante chamado de Limite Básico de Deslocamento Anual (LBDA), conforme segue: 
1 — 1.350 URMs (um mil seiscentas e cinquenta Unidades de Referência Municipal) para custeio com passagens; 
Il — 1.650 URMs (um mil seiscentas e cinquenta Unidades de Referência Municipal) para custeio de diárias. 
8 1º O custo correspondente à LBDA previsto no “caput” deste artigo será encaminhado à Secretaria, que tomará providências quanto às apropriações nas respectivas QBMs. 
8 2º O LBDA destina-se exclusivamente a custear os deslocamentos dos Vereadores da Câmara Municipal de Montenegro quando os mesmos se ausentarem do Município, em função do mandato, representação da Câmara, ou para participar de cursos, congressos, seminários e outros eventos de interesse público. 
8 3º O valor do LBDA será mantido fixo em reais pelo período de/um ano, permanecendo inalterado até 31 de dezembro, sendo que a atualizaçãof som base na URM, dar-se-á em 1º de janeiro do ano subsequente. “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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8 4º O Vereador que desejar deslocar-se para um município do Estado do Rio Grande do Sul, para outro estado do Brasil ou para o exterior deverá formalizar, em conformidade com formulário (Anexo 1) que integra a presente Resolução de Mesa, solicitação ao Presidente da Câmara Municipal de Montenegro, relativamente à aquisição de passagens e ao pagamento de diárias, com antecedência mínima em relação à data de início do evento de interesse de: 1 — 02 (dois) dias úteis, quando esse ocorrer na Região Metropolitana de Porto Alegre; 
IH — 05 (cinco) dias úteis, quando esse ocorrer em municípios do Estado do Rio Grande do Sul ou em outro Estado-membro da Federação. 
8 5º As solicitações que desobedecerem aos prazos fixados no 8 40 deste artigo, poderão ser negadas, já que os mesmos representam o tempo necessário para as providências administrativas e financeiras da Casa na viabilização do deslocamento do Vereador requerente, 
8 6º O LBDA deverá atender ao que dispõe a Resolução nº 216, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores do Município de Montenegro e dá outras providências. 
8 7º O LBDA extinguir-se-á ao término de cada sessão legislativa, não remanescendo saldos a transferir de um exercício para outro. 
8 8º Quando do afastamento de Vereador de seu mandato legislativo, caso remanesçam despesas de custeio de viagens e diárias ainda não debitadas na respectiva QBM, o Erário deverá ser ressarcido pelo Vereador afastado, cuja responsabilidade pelo ressarcimento será pessoal. 
Art. 15. As despesas de viagens, passagens e diárias, disciplinadas por esta Resolução de Mesa, referem-se ao custeio dos deslocamentos dos Vereadores da Câmara Municipal de Montenegro quando os mesmos se ausentarem do Município, em função do mandato, representação da Câmara, ou para participar de cursos, congressos, seminários e outros eventos de interesse público, sem prejuízo das representações oficiais ou missões especiais do Presidente da Casa ou por sua delegação, as quais não integrarão o conjunto de despesas constante da cota básica mensal. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o deslocamento exceder o valor fixado para o custeio de despesas de viagens, passagens e diárias, caberá ao Vereador, recurso ao Plenário da Casa, após a verificação da devida disponibilidade orçamentária. 
Seção VI 
Das Disposições Finais 
 
 
Resolução de Mesa serão 
ritg e assinada pelo respegtivo 
Art. 16. Os casos não previstos n resolvidos a partir de consulta, formulada por e Vereador, encaminhada à Mesa Diretora da Casa, 
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Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de 
Mesa correrão à conta de dotações orçamentárias específicas. 
Art. 18. Esta Resolução de Mesa entra em vigor da data de sua 
publicação. 
Art. 19. Fica revogada a Resolução de Mesa nº 09, de 27 de maio de 
2009. 
Câmara Municipal de Montenegro, 18 de maio de 2023. 
Ver. Sergio Souza 
Vice-Presidente 
 
Am o Posta Mokodo 
Ver. Talis Ferreira Ver.à Ana Paula Machado 
1º Secretário 22 Secretária 
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ANEXO I 
REQUERIMENTO PARA CUSTEIO DE VIAGEM 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montenegro, venho solicitar: 
 
I = autorização para participação no evento 
, que ocorrerá na cidade de 
(UF), 
(Pais), que se realizará no período de. / É a / / e 
II — por conta da Quota Básica Mensal, regulamentada pela Resolução de 
Mesa Nº. .isisseee , O custeio de diárias e passagens aéreas 
com saída no dia. / / no horário aproximado de , € com retorno 
no dia [ff ,no horário aproximado de 
Câmara Municipal de Montenegro, de de 20 . 
 
 
Vereador(a): 
De acordo, solicito instruir. 
Em / fo 
 
 
Presidente. 
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ANEXO II 
MATERIAIS DE EXPEDIENTE 
. borrachas para lápis; 
. Caixas de arquivo morto; 
. Canetas esferográficas azuis/pretas; 
. Canetas marca-texto; 
. Caixas de clips com 100; 
. Cola branca - tubos de 409; 
. corretivo líquido; 
. bloco recados — auto-adesivo; 
envelopes-ofício sem timbre; 
10. envelopes médios sem timbre; 
11. envelopes plásticos; 
12. rolo de fita adesiva grande; 
13. rolo de fita crepe; 
14. caixa de grampos para grampeadores; 
15. lápis preto; 
16. réguas plásticas 30 cm; 
17. apontador para lápis; 
18. pasta AZ; 
19. Grampeador (um por gabinete); 
20. Tesoura (uma por gabinete); 
21. Perfurador (uma por gabinete); 
22. Porta canetas (uma por gabinete). DONDNUBWNH 
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“Em; [REQUISIÇÃO DE MATERIAL Anexo || 
aeb Nº. e GABINETE VEREADOR .....mmeeennes 
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. | VALOR 
01 Borrachas 
 
 
 
 
 
 
02 caixas de arquivo morto 
 
03 canetas esferográficas azul/preta 
 
04 canetas marca-texto 
 
05 caixas de clips c/ 100 
 
06 cola plástica — tubo 40g 
 
07 corretivo liquido 
 
08 Bloco recados — auto-adesivo 
 
09 envelopes-ofício sem timbre 
 
10 envelopes médios 
 
11 envelopes plásticos (saco plástico c/ furo) 
 
12 fita adesiva grande 
 
13 Fita crepe 
 
14 caixa de grampos para gramp. c/ 1000 
 
15 lápis preto 
 
16 réguas plásticas 30 cm 
17 apontador para lápis 
 
 
18 Pasta AZ 
 
19 Grampeador (um por Gabinete de Vereador por ano) 
 
20 Tesoura (uma por Gabinete de Vereador por ano) 
 
21 Perfurador (uma por Gabinete de Vereador por ano) 
 
22 Porta canetas (uma por Gabinete de Vereador por ano) 
TOTAL 
REQUISITANTE SECRETARIA RECEBI 
efi fio e o 
 
— So Jo 
 
 
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ANEXO III AUTORIZAÇÃO 
Autorizo o(a) , assessor (a) de gabinete, para 
requisitar e assinar os respectivos formulários de aquisição de material de 
expediente e cópias reprográficas. 
Câmara Municipal de Montenegro, 
 
Vereador (a) 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”