norma nº 8814/2022

DECRETO N.º 8.814 – DE 01 DE JULHO DE 2022.
Estabelece as Atividades Econômicas 
de baixo risco, no Município de 
Montenegro, conforme previsão no §2º 
do artigo 2° da Lei Municipal n.° 6.800 
de 27 de julho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município,
DECRETA:
Art. 1o As Atividades Econômicas consideradas de baixo risco no 
Município de Montenegro, são as constantes no ANEXO I, parte integrante deste 
Decreto.
Art. 2
o
Fica revogado o Decreto n.º 8.425, de 16 de agosto de 2021.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 01 de 
julho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
 GUSTAVO ZANATTA,
 Prefeito Municipal.
VLADEMIR RAMOS GONZAGA, 
Secretário-Geral.