norma nº 9326/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
DECRETO N.º 9.326 — DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
Regulamenta a Lei nº 7.033 de 10 de 
abril de 2023, que acrescenta o 
parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei 
Complementar nº 2.635, de 1990. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV e artigo 87, inciso |, alínea 'a”, da Lei Orgânica 
do Município, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 7.033, de 10 de abril de 2023, que autoriza 
o servidor a utilizar seu prêmio por assiduidade para compensar horas em débito do 
servidor. 
Parágrafo Único. O benefício previsto no caput deste artigo somente beneficia 
servidores que possuíam débito de horas anteriores à aprovação da Lei. 
Art. 2º Tratando-se a assiduidade e pontualidade deveres funcionais de todo o 
servidor, eventuais faltas ao serviço, atrasos e saídas antes do horário serão tratadas 
conforme preveem os artigos 60, 67, 128 e 129 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990 e 
com as implicações previstas no artigo 17, 82º da Lei Complementar nº 6.228, de 2015. 
Art. 3º Em qualquer caso, competirá ao Secretário (a) da Secretaria Municipal 
da Administração - SMAD, com o auxílio do Diretor(a) do Departamento de Recursos 
Humanos - DRH, analisar e despachar sobre os casos omissos na Lei nº 7.033, de 10 de 
abril de 2023 e neste Decreto. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de | 
agosto de 2023. : 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 É 
OS GONZAGA, 
“Doe Órgãos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
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