norma nº 7108/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI N.º 7.108, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Inclui ações nas Metas e Prioridades 
do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e 
abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 200.000,00. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 
05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 
de outubro de 2022, no programa 0101 — Apoio Administrativo à Fundação, a ação: “Reforma da 
sala 5 e Teatro Therezinha Petry Cardona”, na Fundação Municipal de Artes — Fundarte. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes classificações funcionais￾programáticas: 
13 Fundarte 
20 Coordenadoria administrativa 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0101 Apoio Administrativo à Fundação 
1033 Reforma da sala 5 e Teatro Therezinha Petry Cardona 
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 98.900,00 
3.3.90.36.00.00.00 Outros serviços de terceiros — pessoa física — R$ 1.000,00 
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações tributárias e contributivas — R$ 200,00 
3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo — R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente — R$ 98.900,00 
Valor: R$ 200.000,00 rec.0706 3110-1337 
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a 
transferência especial recebida do Deputado Lasier Martins no valor de R$ 200.000,00 
Art. 4º Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, 
nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, 8 1º da Lei orgânica municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de outubro de 
2028. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
S GONZAGA A 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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