norma nº 9547/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino e Berço da Bergamota Montenegrina” 
DECRETO N.º 9.547 — DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 
Institui a imprensa oficial do Municipio de 
Montenegro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuicdes que lhe 
são conferidas pelo artigo 87, inciso | da Lei Orgénica do Municipio e de acordo com a 
exigéncia da Lei n.° 4.681, de 24 de julho de 2007, 
CONSIDERANDO o permissivo trazido pelo Art. 53, §2° da Lei Federal n° 
14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitagdes e Contratos Administrativos; 
CONSIDERANDO a vigéncia obrigatéria e improrrogével das novas regras trazidas 
pela Lei Federal nº 14.133/2021 a partir de 1° de janeiro de 2024; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretado que a Imprensa Oficial do Municipio será o Diario Oficial 
Eletronico Municipal. 
Art. 2.° Fica revogado o Decreto de N.° 7.086, de 06 de abril de 2016. 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicagéo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de janeiro de 
2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS 
Secretario-Geral em substituicao. 
“Doe Orgdos,Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua Jo#o Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br