norma nº 5656/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Pr, feito 
LEI N.° 5.656, DE 2 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) 
Enfermeiro para atuar na SMS! ESF 2 
Esperança. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Enfermeiro para atuar na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS/Estratégia de Saúde da Família - ESF 2 Esperança. 
Art. 2. 0 O prazo da contratação é de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir 
da assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora Cana 
de Oliveira, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de 
maio de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 1 Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0 Para cobertura da despesa servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-178 e 
06.03.10.301.0049.2606.3.1.9.0.04.00.00.00.00-208. 
Art. 5. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de 
julho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUOLIVEIRA, 
Prefe Municipal. 
ERENIM ZULCZEWSKI, 
Secretaria-Geral. 
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