norma nº 9602/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Ê Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e Berço da Bergamota Montenegrina” 
DECRETO N.º 9.602 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Altera o Plano de Sorteio constante no 
Decreto 9.466, de 21 de Novembro de 2023, 
que define e regulamenta a premiação 
através do termo de adesão ao uso da 
plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha 
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso |, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei n.º 6.006, de 13 de outubro 2014, a Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, Processo Administrativo 14.794/2023 e legislação vigente, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o plano de sorteio constante no Decreto 9.466, de 21 de 
Novembro de 2023, que define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul 
e 
 
 
 
dá outras providências, passando a vigorar conforme segue: 
 
 
 
Data do Sorteio Tipo Prêmio Prêmio 
Janeiro/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 Fevereiro/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 Março/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
Abril/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
- 15 prêmios de R$ 1.000,00 
Maio/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 5.000,00 
- 01 prêmio de R$ 10.000,00 
 
 
 
 
 
- 01 prêmio de R$ 20.000,00 
 
 Junho/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
Julho/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
Agosto/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
Setembro/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 Outubro/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 Novembro/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
 
Dezembro/2024 Dinheiro - 01 prêmio de R$ 1.000,00 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e 05 de fevereiro de 2024. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. GONZAGA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br