| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7209 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” LEI N.º 7.209, DE 28 DE MAIO DE 2024. Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lein.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 — Atenção primária à saúde a ação: “Incremento Temporário — Portaria 3.625/2024”, na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional- programática: 06 Secretaria Municipal da Saúde 02 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 301 Atenção Básica 0223 Atenção primária à saúde 1607 Incremento Temporário — Portaria 3.625/2024 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo — R$ 5.000,00 - Recurso 0600 -destinação 3110500 3.3.93.30.00.00.00.00 — Material de consumo — R$ 30.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 5.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 50.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física — R$ 1.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita — R$ 4.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 3.3.93.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita — R$ 5.000,00 - Recurso 0600 - destinação 3110500 Valor total: R$ 100.000,00 Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através da Portaria nº 3.625/2024-MS, proveniente de emendas parlamentares. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de maio de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. + GEES LUIZ FERNAND ARDOZO DOS SANTOS Secretário-Geral