norma nº 7370/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.
370, DE 
2
9 DE MAIO DE 202
5
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas 
e Prioridades do Plano Plurianual 
2022
-2025, na LDO/2025 e abre 
crédito especial, no valor de R$ 
101.251,50
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2022
-2025, Lei n.º 
6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2025, 
Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0145 
– Manutenção e 
Desenvolvimento de Ensino Fundamental a ação
“Apoio à Iniciação Científica 
- EMEFS
”, na
Secretaria Municipal de Educação
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de R$ 101.251,50 (cento e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e 
cinquenta centavos), na seguinte classificação funcional
-programática:
09 Secretaria Municipal de Educação
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental
2910 Apoio à Iniciação Científica 
- EMEFS
3.3.50.41.00.00.00.00 
– Contribuições 
– R$ 101.251,50 
Valor total: R$ 101.251,50 Rec. 1500 dest. Não se aplica
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a 
redução das dotações: 09.02.12.365.0147.2923.3.3.50.43.00.00.00.00 
– 1039 e 
09.01.12.122.0217.2902.3.3.90.34.00.00.00.00 
– 972, nos valores de R$ 79.823,50 e R$ 
21.428,00 respectivamente.
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
2
9 de 
maio de 2025.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9D21-647E-29AE-96A6 e informe o código 9D21-647E-29AE-96A6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D21-647E-29AE-96A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 29/05/2025 14:59:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 29/05/2025 14:59:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9D21-647E-29AE-96A6