| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 11018 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.463, de 17 de dezembro de 2025, que institui a Imprensa Oficial e o sítio eletrônico oficial do Município de Montenegro como Diário Oficial Eletrônico do Município – DOE, para fins de publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| native_id | 6495 |
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