norma nº 5576/2012

PJÀW 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.576, DE 20 DE JANEIRO DE 2012. 
Denomina PORTO DAS 
LARANJEIRAS o Cais do Porto do 
Rio Caí. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0O Cais do Porto do Rio Caí passa a denominar-se PORTO DAS 
LARANJEIRAS. 
Art. 2. 1A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
janeiro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE OLI IRA, 
Prefeito Muni ipal. 
ERENI MACI ULC WSKI 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria da vereadora Íria Camargo 
"DOE ÓRÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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