norma nº 5586/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.586, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012. 
Altera a redação do inciso 1 do art. 76 
da Lei n.° 4.434, de 2006, que 
reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de 
Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Altera a redação do inciso 1 do art. 76 da Lei n.° 4.434, de 24 de 
abril de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 76 
- um valor calculado com base nos períodos de contribuição sobre 
funções gratificadas e gratificações, efetivamente exercidas, proporcionalmente aos dias 
completos de exercício com percepção das funções;" (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
fevereiro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DEIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MA ÚEWSKI, 
Secretária-Ger, I. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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