norma nº 5587/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.587, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. 
Altera a redação de artigos da Lei 
n.° 4.248, de 2005, que dispõe 
sobre a criação do Conselho 
Municipal do Idoso e do Fundo 
Municipal a ele vinculado. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
M o nten eg ro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 0Altera a redação do art. 1. 0da Lei n.° 4.248, de 2 de agosto 
de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo 
Municipal a ele vinculado, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal 
do Idoso - CMI, órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário na sua 
composição, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social 
e Cidadania - SMHAD." 
Art. 2. 0Altera a redação do inciso VI do art. 5. 0da Lei n.° 4.248, de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5.° 
VI - aprovar a Política Municipal do Idoso e proposta orçamentária 
do Executivo elaborada pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania - SMHAD/DASC - Diretoria de Assistência Social e Cidadania." 
Art. 3. 0Altera a redação dos incisos 1 e II do art. 6. 0da Lei n.° 4.248, 
de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
- 7 (sete) representantes de entidades governamentais, com 
atuação do Município; 
II - 7 (sete) representantes de entidades não-governamentais 
membros da sociedade civil organizada, com atuação no Município." 
Art. 4. 0Altera a redação do art. 10 da Lei n.° 4.248, de 2005. 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. A Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania - SMHAD dará o apoio administrativo necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal do Idoso." 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGNUS ' DEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
Art. 5. 0Altera a redação do art. 16 da Lei n.° 4.248, de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da SMHAD/DASC." 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 
de fevereiro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZAVE IRA, 
Prefeito ànicipal. 
ERENI MACIIEL SZULCZEWSKI, 
SecretáriaGjbral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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