norma nº 5597/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.597, DE 9 DE MARÇO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com entidades 
assistenciais. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lUZI 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as 
entidades assistenciais constantes dos incisos 1 a III para o repasse de recursos 
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de 
Ação Continuada - SAC 2012, e contrapartida municipal: 
- Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$ 
21.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 25.446,24; 
II - Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$ 
19.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 23.499,36; 
III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: 
participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44, repasse 
total: R$ 69.452,40. 
Art. 2. 0As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n.°s 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 
- 650 - recurso federal, no valor de R$ 98.664,96 (noventa e oito mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais, noventa e seis centavos) e 
17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 649 - contrapartida do Município, no 
valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e quatro centavos). 
Art. 3. 0O prazo dos convênios será de 1. 0de janeiro até 31 de 
dezembro de 2012, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
março de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MAZULCZEWSKI, 
Secretária-G ai. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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