| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 500,00 (CÂMARA DE VEREADORES – OBRIGAÇÕES PATRONAIS P. FÍSICA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete dó Prfeito LEI N.° 5.599, DE 16 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00. PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 01 Câmara Municipal de Vereadores 01 Câmara Municipal de Vereadores 01 Legislativo 271 Previdência Básica 0030 Previdência Social ao Servidor— Regime Geral 2104 Obrigações Patronais 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Patronais e Contributivas Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 01.01.01.271.0030.2103.3.1.90.13.00.00.00.00-19, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de março de 2012. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. PERCIVAL SOUZA IRA, Prefeito M cipal. ERENI MACIEL ULCZEWSKI, Secretária-Geral DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594