norma nº 5600/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
'ti 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.600, DE 20 DE MARÇO DE 2012. 
Acrescenta o § 8. 0e altera a redação 
do inciso 1 do art. 262 da Lei n.° 
2.119, de 1978, que dispõe sobre o 
Código de Posturas. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1. 0Acrescenta o § 8. 0e altera a redação do inciso 1 do art. 262 da 
Lei n.° 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 262... 
- O prazo de concessão será de 12 (doze) meses, prorrogável por 
mais 6 (seis) meses; 
§ 8. 0Nos casos pendentes de condições de acessibilidade, o prazo total 
previsto no inciso l poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
março de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZAVEIRA, 
Prefeito Municipal. 
ERENI MA CZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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