norma nº 5601/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.601, DE 20 DE MARÇO DE 2012. 
Altera redação do § 1. 0e do caput do 
art. 4. 0da Lei n.° 5.052/09, que 
dispõe sobre o estágio de estudantes 
na Câmara Municipal. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0A redação do § 1 . 0 e do caput do art. 4. 0da Lei n. °5.052/09, de 
30 de março de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal, 
passa a viger conforme segue: 
"Art. 4. 0A realização do estágio não acarretará vinculo empregatício de 
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso a ser celebrado entre o 
estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de 
ensino, vedada a atuação dos Agentes de Integração como representante de qualquer 
das partes, no qual deverá constar, pelo menos: 
§ 1. 1A celebração do termo de compromisso será também firmado pelo 
Agente de Integração, quando a Câmara Municipal utilizar desse auxiliar." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
março de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA D LIVEIRA, 
Prefeit unicipal. 
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria da Mesa Diretora. 
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