norma nº 5608/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.608, DE 9 DE ABRIL DE 2012. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Vereadores do 
Município de Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 2. 0 , em consonância com o do 
art. 4 0 , da Lei n.° 4.861/08, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de 
Montenegro para a Legislatura 2009-2012, alterada pela Lei n.° 5.077/09, é reajustado 
em 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida 
em abril de 2012. 
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será 
de R$ 4.889,06 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e seis centavos). 
Art. 2. 0Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir de 1. 0de abril de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 1 EIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
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