norma nº 5610/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dô Prfeiro 
LEI N.° 5.610, DE 9 DE ABRIL DE 2012. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Secretários Municipais 
de Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 1.0 da Lei n.° 4.863/08, que fixa 
o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2009-2012, é 
reajustado em 7,00% (sete por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em 
abril de 2012, passando a perceber o subsídio mensal de R$ 4.942,21 (quatro mil, 
novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos) 
Art. 2. 0Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir de 1. 1de abril de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACIELLCZEWSKI, 
Secretária-Ger 
PERCIVAL SOU\LIVEIRA, 
Prefeit Municipal. 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
DOE ÓRÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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