norma nº 5611/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr feito 
LEI N.° 5.611, DE 9 DE ABRIL DE 2012. 
Altera a redação do art. 4. 0da Lei n. ° 
3.991, de 12 de dezembro de 2003, 
que institui o Programa de Vale￾Alimentação aos servidores do 
Legislativo. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
INCEI 
Art. 1. 0Altera a redação do art. 4. 0da Lei n.° 3.991, de 12 de dezembro 
de 2003, alterado pelas Leis n.° 4.235, de 11 de julho de 2005; n.° 4.646, de 26 de abril 
de 2007; Lei n.° 4.753, de 26 de outubro de 2007; Lei n.° 4.844, 31 de março de 2008; 
n.° 5.293, de 14 de julho de 2010; e n.° Lei n.° 5.494, 16 de agosto de 2011, que institui 
o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4•0 O valor de cada vale-alimentação será de R$ 18,50 (dezoito 
reais e cinquenta centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por 
cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao 
recebimento." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1.0 de abril de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
f PERCIVAL SOUZ OLIVEIRA, 
Pref' Municipal. 
ERENI MACIE SZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger 1. 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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