norma nº 5614/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.614, DE 10 DE ABRIL DE 2012. 
Inclui ação na LIDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 340.160,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no Programa 134 
- Atendimento de Saúde à População, na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS, a ação: 
- projeto: 1634 
ação: Construção Unidade ESF Porte 1 - Santo Antônio 
valor 2012: R$ 340.160,00 (trezentos e quarenta mil, cento e sessenta reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
340.160,00 (trezentos e quarenta mil, cento e sessenta reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
06 SMS 
02 Unid. Médica Sanitária e Odontológica 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0134 Assistência Médica à População 
1634 Construção ESF Santo Antônio 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - contrapartida R$ 140.160,00 
06 SMS 
03 Recursos vinculados p/Saúde/União 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0134 Assistência Médica à População 
1634 Construção ESF Santo Antônio 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - União - Mm. Saúde R$ 200.000,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , servirá de 
recurso a maior arrecadação referente ao repasse do Ministério da Saúde, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-493, no valor de R$ 140.160,00 (cento e quarenta 
mil, cento e sessenta reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de abril de 
2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MTral.ULCZEWSKI, 
Secretári 
PERCIVAL SOUZA DE L RA, 
Prefeito Mun ipal. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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