norma nº 5615/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
LEI N.° 5.615, DE 10 DE ABRIL DE 2012. 
Inclui ação na LDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 319.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no 
Programa 0182 Descentralização de Práticas Desportivas, na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1964 
ação: Construção de Quadra Coberta da localidade de Alfama 
valor 2012: R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
813 Lazer 
0182 Descentralização de Práticas Desportivas 
1964 Construção de Quadra Coberta - Alfama 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , 
servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de 319.000,00 
(trezentos e dezenove mil reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE OLI IRA, 
PrefeiNMuniipal. 
ERENI MACIEL ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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