norma nº 5616/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.616, DE 10 DE ABRIL DE 2012. 
Altera a redação do parágrafo único do 
art. 1 .°, altera a redação do caput e 
acrescenta o § 3. 0 ao art. 2. 0 da Lei n.° 
5.023, de 2009, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento 
junto ao BNDES, por intermédio do 
Banco do Brasil S.A. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Altera a redação do parágrafo único do art. 1.0 da Lei n.° 5.023, de 
20 de janeiro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no 
caput serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para 
transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da 
Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.453, de 26 de abril e 
2007, e suas alterações."(NR) 
Art. 2.° Altera a redação do caput e acrescenta o § 30 ao art. 2. 0 da Lei n.° 
5.023, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta 
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 30 O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação 
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - 
Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil."(NR) 
Art. 3•0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZADIA EIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MACIEL SZUL(CZEWSKI, 
Secretária-Ger 1. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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