norma nº 5617/2012

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' 7 1 LA.' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.617, DE 13 DE ABRIL DE 2012. 
Inclui ação na LIDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2012, no Programa 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos, na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projetos: 1936 e 1937 
ação: Conclusão de obras 2011 - Recurso MDE 
valor 2012: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Ensino Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0111 Constr. cons. e ampliação de prédios públicos 
1937 Conclusão Obras 2011 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e instalações R$ 5.000,00 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Ensino Fundamental 
12 Educação 
361 Educação Fundamental 
0111 Constr. Cons. e ampliação de prédios públicos 
1936 Conclusão Obras 2011 
4.4.90.5 1 .00.00.00.00 Obras e instalações R$ 5.000,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.02.12.365.3652.2902.3.3.90.39.00.00.00.00-382, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. \.4 
PERCIVAL SOUZA DE I'EIRA, 
Prefeito MiiicipaI. 
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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