norma nº 5619/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
LEI N.° 5.619, DE 23 DE ABRIL DE 2012. 
Autoriza a FUNDARTE a contratar, 
temporária e administrativamente, 1 
(um) Jornalista. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza a Fundação Municipal de Artes de Montenegro - 
FUNDARTE a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) Jornalista, conforme 
prevê o inciso III do art. 226 do Regimento Interno da FUNDARTE. 
Art. 2. 1O período da contratação será de 2 de maio a 31 de dezembro 
de 2012. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 0Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação 
do cargo, Resolução n.° 941, de 2009, da FUNDARTE. 
Art. 4. 0Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 13.30.13.392.3921.2033.3.1.9.0.04.00.00.00.00-28. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DEIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENIL ULCZEWSKI, 
Secretária- ral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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