norma nº 5620/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.620, DE 23 DE ABRIL DE 2012. 
Inclui ações na LIDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 166.500,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no Programa 
0201 Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, as ações: 
1—projeto: 1999 
ação: Obras para a implantação de Telecentros 
valor 2012: R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais) 
li — projeto: 1999 
ação: Equipamentos para a implantação de Telecentros 
valor 2012: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0201 Inclusão Social 
1999 Implantação de Telecentro 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Rec. União 
R$ 100.000,00 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 66.500,00 
Art. 3. 0Para cobertura dos créditos especiais, autorizados pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o repasse da União, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-493, no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e 
seis mil e quinhentos reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE V 
Prefeito Mu cipal. 
ERENI M ULCZEWSKI, 
Secretária-Ge 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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