norma nº 5621/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.621, DE 25 DE ABRIL DE 2012. 
Altera redação do Inciso 1 do art. 5. 0 
da Lei n.° 5.052/09, que dispõe 
sobre o estágio de estudantes na 
Câmara Municipal. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1. 0A redação do Inciso 1 do art. 5. 0da Lei n.° 5.052/09, de 30 de 
março de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal, passa 
a viger conforme segue: 
Art. 50 
- bolsa-auxílio nos casos de estágios não-obrigatórios, por hora efetiva 
de exercício. conforme tabela abaixo: 
Horas Base Base cálculo Índice Hora 
Fundamental 80 horas/mês Padrão de 
Referência do Plano 
de Carreira dos 
Servidores - PA01 
0,40 
Médio 120 horas/mês 0,80 
Médio Profissionalizante 120 horas/mês 0,85 
Superior 120 horas/mês 0,90 
VALOR DA HORA= Base de Cálculo x Índice Hora 
Hora Base 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
abril de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MAC ZEWSKI 
Secretária-Geral. 
PERCIVAL SOUZA D lRA, 
Prefeito Mu 1)~i 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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