norma nº 5623/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.623, DE 3 DE MAIO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
desafetar imóvel e doar à União. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município, avaliado em R$ 304.212,00 (trezentos e quatro mil, duzentos e doze 
reais), com as seguintes características: uma área de terrenos, sem benfeitorias, com 
superfície de 2.424,00m 2 , de formato irregular, situada nesta cidade, na zona urbana, Bairro 
Senai, dentro do quarteirão formado parcialmente pela Rua Campos Neto, Via II - Avenida 
Júlio Renner e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, distante 12,03m da esquina desta última, com 
as seguintes medidas e confrontações: frente, a SUDESTE, medindo 30,00m, com a Avenida 
Júlio Renner (Via II); fundos, a NOROESTE, medindo 23,15m, como o Município de 
Montenegro; a NORDESTE, em dois segmentos, medindo 25,90m e 78,00m, com o Governo 
do Estado do Rio Grande do Sul (Fórum); e a SUDOESTE, medindo 100,00m, com o 
Município de Montenegro. CADASTRO URBANO: n.° 2777600. PROPRIETÁRIO: MUNICEPIO 
DE MONTENEGRO, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.° 
90.895.905/0001-60, com sede na Rua João Pessoa, n.° 1.363, Centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR: L° 2-RG, Matrícula n.° 44.877. 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a doar à União, para uso da Receita 
Federal, uma área de terras de 2.424,00m 2 , conforme Matrícula no Registro de Imóveis desta 
Comarca sob o n.° 44.878, de propriedade do Município, com a finalidade de implantação da 
agência modelo da Receita Federal no Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3. 1O imóvel descrito no ad, 1.0 retornará ao patrimônio do Município, 
sem direito à indenização ou retenção, em caso de utilização diversa da finalidade prevista no 
ad. 2.°. 
Art. 4. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar a respectiva escritura 
pública e as despesas deverão ser suportadas pela União. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de maio 
de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE Li IRA, 
Prefeito Mun cipal. 
ERENI MACI L SZULCZEWSKI, 
Secretária-G ai. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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