norma nº 5624/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.624, DE 14 DE MAIO DE 2012. 
Inclui ação/projeto no PPA 2010-2013, 
ação na LDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 44.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0189 - Preservação 
e conservação ambiental, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD, a ação/projeto: 
- ação/projeto: Ampliação do galpão de reciclagem de lixo - Potreiro Grande 
valor 2012: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) 
Art. 2. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no Programa 
0189 - Preservação e conservação ambiental, na Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1732 
ação: Ampliação do galpão de reciclagem de lixo - Potreiro Grande 
valor 2012: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania 
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0189 Preservação e conservação ambiental 
1732 Ampliação do galpão de reciclagem de lixo - Potreiro Grande 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 
Art. 4. 0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3 0 , servirá de 
recurso o superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro 
mil reais). 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de maio 
de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU IVIERA, 
Prefeit unicipal. 
ERENI MACIE 
Secretária-Ger 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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