norma nº 5625/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c{o Prefeito 
LEI N.° 5.625, DE 14 DE MAIO DE 2012. 
Altera a redação do caput" e das 
alíneas "i", "k" e "p" e acrescenta a 
alínea "s" ao art. 2. 0da Lei n.° 3.025, 
de 1994, que reformula e consolida o 
Conselho Municipal de Turismo - 
CMTUR. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Altera a redação do "caput" e das alíneas "i", k" e p" e 
acrescenta e alínea "s" ao art. 2. 0da Lei n.° 3.025, de 19 de dezembro de 1994, que 
reformula e consolida o Conselho Municipal de Turismo - CMTUR, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2. 0O CMTUR será composto por 19 (dezenove) membros, a saber: 
1) um representante do Movimento de Preservação do Patrimônio 
Histórico Montenegrino; 
k) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 
SMMA; 
p) um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 
- SMGEP; 
s) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
- SMDR." (NR) 
Ad, 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
maio de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUOLIVEIRA, 
Prefe Municipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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