norma nº 5631/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c{o Prefeito 
LEI N.° 5.631, DE 28 DE MAIO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação 
Comunitária e Recreativa Adote um 
Atleta no valor de R$ 85.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Comunitária e Recreativa Adote um Atleta, com recursos do FMDCA, para 
custear despesas com o projeto "Adote um Atleta", visando o repasse de R$ 85.000,00 
(oitenta e cinco mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.° s 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-678 e 
17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00- 679. 
Art. 3•0 O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2012. 
Art. 4. 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
maio de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MACIEL LCZEWSKI, 
Secretária-Gera. 
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