norma nº 5638/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N°5.638, DE 11 DE JUNHO DE 2012. 
Institui o Dia Municipal de Combate 
ao Trabalho Infantil. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, a ser 
celebrado anualmente no dia 12 de junho. 
Art. 2. 0Autoriza o Poder Executivo a estimular e promover campanhas 
de conscientização da Comunidade acerca do Combate ao Trabalho Infantil. 
Art. 3. 0As ações realizadas em alusão a este dia serão em parceria 
entre as Secretarias do Poder Executivo afetas a este tema e organizações não 
governamentais. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de 
junho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito icipal. 
ERENI MA LCZEWSKI, 
Secretária-Ger 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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