norma nº 5639/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.639, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com Cassiano de 
Azeredo e Marcos Cardoso 
Produções Culturais Ltda ME no 
valor de R$ 13.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Cassiano 
de Azeredo e Marcos Cardoso Produções Culturais Ltda ME para o repasse de recursos 
do FUMDESC, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), visando atender ao projeto 
Montenegro em Cena" - Festival de Teatro de Montenegro. 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.08.13.392.0185.2919.3.3.5.0.43.00.00.00.00-470. 
Art. 30 O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
junho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito M nicipal. 
ERENI MACIE 
Secretária-Ge 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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