norma nº 5640/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.640, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Termo de Repasse com o Grupo Tarca 
de Arte Nativa e abrir crédito especial 
no valor estimado de R$ 70.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse com 
Grupo Tarca de Arte Nativa para o repasse de patrocínios a receber de bancos, autarquias e 
empresas públicas para a realização da 4a Expomonte, no valor estimado de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais). 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0108 Promoção de exposições, feiras e mostras 
1938 Termo de Repasse de patrocínios para a 4 1Expomonte 
3.3.50.41 .00.00.00.00 Contribuições 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o depósito de patrocínios a receber de bancos, autarquias e empresas públicas. 
Art. 4. 0Somente serão repassados ao Grupo Tarca os recursos 
depositados na conta bancária da Prefeitura Municipal para este fim, mediante Plano de 
Aplicação das receitas e despesas com a realização da 4• 1Expomonte. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
junho de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DERA, 
Prefe\
01 
pal. 
ERENI MACIE 
Secretária-Ger 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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