norma nº 5387/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
CA. 
LEI N.° 5.387 DE 25 DE JANEIRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
30.137,61. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 30.137,61 (trinta mil, cento e trinta e sete reais, sessenta e um centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos vinculados p1 Saúde - União 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0130 Saúde da Família 
1685 Devolução Convênio 868/2008 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirão de recurso o saldo e os rendimentos auferidos depositados em conta corrente, 
no valor R$ 30.137,61 (trinta mil, cento e trinta e sete reais, sessenta e um centavos) 
referentes ao Convênio n.° 868/2008. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
janeiro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA IRA, 
Prefeito u ipal. 
ERENI MACIE SZULCZEWSKI, 4 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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