norma nº 5389/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.389, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 97500,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no 
Programa 0188 Infraestrutura do Balneário Municipal, na Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo - SMIC, a ação: 
- projeto: 1412 
ação: Revitalização do Balneário Municipal - 2.a etapa 
valor 2011: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
04 SMIC 
01 SMIC - Administração 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0188 Infraetrutura do Balneário Municipal 
1412 Revitalização do Balneário Municipal - 2.a etapa 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , 
servirá de recurso a maior arrecadação através do Contrato de Repasse n.° 0261819-
96/2008/Ministério do Turismo/Caixa, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e 
quinhentos reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
fevereiro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU IVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI MACIELSZULCZEWSKI, 
SecretáriaGeraJ. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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