norma nº 5392/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.392, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Caí - 
CIS/CAI para manutenção do CEO. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
I.I 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAI, visando o repasse de R$ 
25.550,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais para a manutenção 
do Centro de Especialidades Odontológicas de Montenegro - CEO, sendo: 
- R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) recurso do 
Município/ASPS; 
II - R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) recurso da União/CEO; 
III - R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) recurso da 
União/SIA/SUS; 
IV - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) recurso do Estado/CEO. 
Art. 2. 0As despesas com o convênio correrão por conta das dotações 
orçamentárias n.°s 06.02.10.302.0005.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00-162, 
06.03.10.301.0049.2634.3.3.7.1.32.00.00.00.00-191, 
06.03.10.301.0049.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00-190 e 
06.04.10.301.0050.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00-648. 
Art. 30 o prazo do convênio será de 1 . 0de janeiro até 31 de dezembro 
de 2011, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
fevereiro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZAVEIRA, 
Prefei o nicipal. 
ERENI MACIEL 
Secretária-Ger 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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