norma nº 5401/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.401, DE 18 DE MARÇO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
6.044,23. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 6.044,23 (seis mil, quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
01 SMIC - Administração 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0179 Infraestrutura aeroportuária 
1417 Devolução Convênio FPE n.° 4662/2005 
4.4.30.9.3.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
04.01.04.122.0179.1405.4.4.9.0.61.00.00.00.00-95. 
Art. 3. 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de 
março de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA IRA, 
Prefeit M icipal. 
ERENI MACIELSZIJ CZEWSKI 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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