norma nº 5402/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.402, DE 18 DE MARÇO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
acrescentar valor à alínea b do 
inciso II do art. 1. 0da Lei n.° 
5.357, de 2010, que estabelece o 
Plano de Auxílios e Subvenções 
para o exercício de 2011. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar valor à alínea b 
do inciso II do art. 1. 0da Lei n.° 5.357, de 30 de novembro de 2010, que estabelece o 
Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2011: 
"Art. 1.0... 
II - assistência social: 
b) APAE R$ 21.312,00 "(NR) 
Art. 2. 0As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão 
à conta da dotação orçamentária n.° 06.08.10.242.0137.1659.3.3.5.0.43.00.00.00.00-
229. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 
de março de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE- Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA RA, 
Prefeito u ipal. 
ERENI M CZEWSKI, 
Secretária-Ge 1. 
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