norma nº 5406/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.406, DE 28 DE MARÇO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
2.139,64. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 2.139,64 (dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania ' 
06 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0126 Assistência Social Geral 
1690 Devolução Convênio Centro Comunitário Bela Vista 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirão de recurso o saldo e os rendimentos auferidos depositados em conta corrente, 
no valor de R$ 2.139,64 (dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro 
centavos), referente ao Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate 
a Fome - MDS n.° 210/2005 para construção do Centro Comunitário Bela Vista. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
março de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefei icipal. 
ERENIIEL ZULCZEWSKI, 
Secretária- eral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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