norma nº 5410/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5410, DE 4 DE ABRIL DE 2011. 
Acrescenta incisos e altera a redação 
do art. 2. 0da Lei n.° 5.122, de 2009, 
que estabelece condições especiais 
para aprovação de projetos de 
edificações enquadradas no 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Acrescenta incisos e altera a redação do art. 2. 0da Lei n.° 5.122, 
de 10 de agosto de 2009, que estabelece condições especiais para aprovação de 
projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. 0Os benefícios desta lei incidirão nos empreendimentos com os 
seguintes critérios 
- renda familiar de até 3 (três) salários mínimos nacional; 
II - com pagamento de 10% (dez por cento) da renda durante 10 (dez) 
anos, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), corrigidas pela Taxa 
Referencial - TR, ou outro índice que vier a substituí-lo; 
III - registro do imóvel preferencialmente em nome da mulher; 
IV - sem entrada e sem pagamento durante a obra; 
V - sem análise de risco de crédito, sem seguro por Morte e Invalidez 
Permanente - MIP e Danos Físicos do Imóvel - DFI." (NR) 
Art. 2. 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de 
abril de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA IRA, 
Prefeito M cipal. 
ERENI MAC LCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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