norma nº 5412/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°5.412, DE DE ABRIL DE 2011. 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 200.877,71. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no 
Programa 0182 Descentralização das Práticas Desportivas, na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1946 
ação: Construção de ginásio poliesportivo no Bairro Ferroviário 
valor 2011: R$ 200.877,71 (duzentos mil, oitocentos e setenta e sete 
reais e setenta e um centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 200.877,71 (duzentos mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas 
1946 Construção de Ginásio Poliesportivo Bairro Ferroviário 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 97.500,00 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações - contrapartida R$ 103.377,71 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o excesso de arrecadação, oriundo do Contrato de Repasse n.° 
0265764-39/2008/Ministério do Esporte/Caixa, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete 
mil e quinhentos reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-473, no valor de R$ 103.377,71 (cento e 
três mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e em centavos). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de 
abril de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA LIVEIRA, 
Pre ei Municipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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