norma nº 5413/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°5.413, DE DE ABRIL DE 2011. 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 316.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no 
Programa 0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1956 
Atividade: Construção de obras 2010 - Recurso Fundeb 
valor 2011: R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
09 Educação Básica - Fundeb 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1956 Conclusão de obras 2010 - Rec Fundeb 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 316.000,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.09.12.361.0142.1910.4.4.9.0.52.00.00.00.00-467. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de 
abril de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
EREf
al.
ULCZEWSKI, 
Secretária-G 
PERCIVAL SOUZA IRA, 
Prefeito un pal. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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