norma nº 5420/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N°5.420, DE 19 DE ABRIL DE 2011. 
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio 
dos Vereadores do Município de 
Monte negro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 2 0 , em consonância com o do 
art. 4 0 , da Lei n.° 4.861/08, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de 
Montenegro para a Legislatura 2009-2012, alterada pela Lei n.° 5.077/09, é reajustado 
em 6,00% (seis por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 
2011. 
Parágrafo único. O subsidio mensal percebido pelos Vereadores será 
de R$ 4.642,98 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). 
Art. 2. 0Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.0 de abril de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
abril de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA 0 IVEIRA, 
Pref it unicipal. 
ERENI ZULC2ZEWSKI, 
Secretária-Ger 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
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