norma nº 5422/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete íío Prefeito 
LEI N°5.422, DE 19 DE ABRIL DE 2011. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Secretários Municipais 
de Montenegro 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.° O subsídio de que trata o artigo 1. 0da Lei n. °4.863/08, que fixa 
o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2009-2012, é 
reajustado em 6,00% (seis por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em 
abril de 2011, passando a perceber o subsídio mensal de R$ 4.618,89 (quatro mil, 
seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 2. 1Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.0 de abril de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
abril de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU IVEIRA, 1 Pre ito unicipal. 
ERENI MACI ZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria da Mesa Diretora 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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